Normativa Internacional
Declaração Universal dos Direitos Humanos – 10 de dezembro de 1948.
Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial – 21 de dezembro de 1965.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d65810.html.
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – 16 de dezembro de 1966.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm.
Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – 16 de dezembro de 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm.
Proclamação de Teerã (marcou os 20 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nela se indicam os avanços alcançados desde 1948 e traça diretrizes para o futuro da promoção dos direitos humano) – 13 de maio de 1968. Disponível em: https://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/teera.htm.
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – 18 de dezembro de 1979.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm.
Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – 10 de dezembro de 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0040.htm.
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura – 18 de dezembro de 1985.
Disponível em: https://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d98386.htm.
A Declaração de Cartagena – 22 de novembro de 1984. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Declaracao_de_Cartagena.pdf.
Convenção sobre os Direitos da Criança – 20 de novembro de 1989.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm.
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará – 9 de junho de 1994. Disponível em: https://www.oas.org/pt/mesecvi/docs/protocolo.pdf.
Declaração de Viena – 14 de junho de 1993 (um dos documentos mais importantes da história recente dos direitos humanos). Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1993%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20e%20Programa%20de%20Ac%C3%A7%C3%A3o%20adoptado%20pela%20Confer%C3%AAncia%20Mundial%20de%20Viena%20sobre%20Direitos%20Humanos%20em%20junho%20de%201993.pdf.
Protocolo de San Salvador – 17 de novembro de 1998 (Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica), focado especificamente na proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3321.htm.
Declaração do Milênio – 8 de setembro de 2000 (produzida durante a Cúpula do Milênio da ONU, marco global que reuniu 189 países com o objetivo de construir um mundo mais justo, pacífico e sustentável no século 21).
Disponível em: https://www.un.org/millennium/declaration/portuguese.shtml.
Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Formação em Direitos Humanos – 10 de dezembro de 2011.
Disponível em: https://www.ohchr.org/pt/declarations/dhumandeclaration.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – 25 de setembro de 2015.
Disponível em: https://www.un.org/sustainabledevelopment/.
Agenda 2030 da ONU – 25 de setembro de 2015.
Disponível em: https://www.un.org/sustainabledevelopment/pt-br/.
Normativa Nacional
Constituição Federal de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.
Emenda Constitucional nº 45/2004. Federaliza crimes contra os direitos humanos, permitindo que sejam julgados na Justiça Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm.
Lei nº 7.716/1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, estabelecendo punições para discriminação racial. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm.
Lei nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm.
Lei nº 10.639/2003. Obriga o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, promovendo a inclusão e a valorização da cultura negra. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10639.htm.
Lei nº 10.741/2003. Estatuto do Idoso. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10741.htm.
Lei nº 11.340/2006. Combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas protetivas e punições mais rigorosas (Lei Maria da Penha). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2006/l11340.htm.
Lei nº 12.594/2012. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2012/l12594.htm.
Lei nº 12.764/2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm.
Lei nº 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.
Lei nº 14.540/2023. Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos Demais Crimes contra a Dignidade Sexual. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14540.htm.
Lei nº 14.945/2024. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14945.htm.
Lei nº 14.811/2024. Inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e transforma crimes previstos no ECA em hediondos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2024/l14811.htm.
Diretrizes
Plano Nacional de Direitos Humanos I (1996). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1904.htm.
Plano Nacional de Direitos Humanos II (2002). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4229.htm.
Plano Nacional de Direitos Humanos III (2006). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7037.htm.
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2003). Disponível em https://www.bing.com/search?q=•%20Plano%20Nacional%20de%20Direitos%20Humanos%202003&qs=n&form=QBRE&sp=-1&lq=0&pq=•%20plano%20nacional%20de%20direitos%20humanos%20200&sc=12-40&sk=&cvid=68D7D9D3585F43F892211E656BF8080A&ghsh=0&ghacc=0&ghpl=.
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (2008). Disponível em: https://www.mec.gov.br/.
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos – DNEDH (2012). Disponível em: https://www.mdh.gov.br/pndh/dneddh.
Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 3/2016. Estabelece as Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, visando a reintegração social. Disponível em: https://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=44661-rces003-16-pdf&category_slug=junho-2016-pdf&Itemid=30192.
Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 1/2020. Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=165271-rceb001-20&category_slug=novembro-2020-pdf&Itemid=30192.
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